Presidiu o julgamento o Sr. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. O julgamento da questão foi realizado. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 212/DF, julgado sob a sistemática da. 1. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir. Precedentes: AgRg no Ag 828. Agravo regimental improvido. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e sufi ciente à comprovação da existência de maus antecedentes e. Súmulas. Crédito: Reprodução/Flickr. 7 desta Corte. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Súmula 656. 83 do STJ. 2008. data da publicação - dj 01. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Alberto Bezerra 18 maio, 2019 0. 12. sub. 11. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 982, o Superior Tribunal de Justiça pretende decidir no dia 1º de fevereiro, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, com base no artigo 406 do Código Civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2. art. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 775) Súmula 70. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. SÚMULA 362 -. 075 e o 974. Superior Tribunal de Justiça (STJ). REsp 1. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. 0049, DEJT 16/12/2022). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos Súmula 362, STJ: anteriores. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Confi ra-se a ementa do julgado (e-STJ fl . • Superada. Súmula 362-STJ. Súmula 385 -. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. 111. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. ) é indiscutível que a negativação do nome do Agravante se deu, principalmente, pelo fato da dívida ter sido quitada, pelo fato de ter o Agravado promovido a negativação sem ter demonstrado nos autos qual a inadimplência da Agravante. No ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 3. À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. Razoabilidade. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. 7 do STJ). Súmula 14. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 13. 2008. Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, e, após,FGTS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. Corte - incidência da Súmula n. Súmula 336. 1. Atalho à tela inicial'. 152-STJ. Súmula 539. A. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 200) interposto contra decisão. . 1. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 170-36/2001), desde que. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. 2. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. Ministro Cesar Asfor Rocha. Na oportunidade, o Min. Data da Publicação -. Pedido de dispensa ou cancelamento. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. ÁREAS RELACIONADAS. Milton Luiz Pereira - fl . 11. Novo CPC art 334. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. COMENTÁRIOS O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. Há quem defenda que os juros devem ser contados da data do. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. STJ - Súmula | Enunciado – 402. Indenização. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (162). 10. 000, em Cidade (PP) –. arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. Secretaria-Geral da Presidência . 362 2. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. É o relatório. Súmula 659. Súmula 362-STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 36/362 to simplest form. Decisões selecionadas. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 342-GO (3ª T, 18. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Assim, grosso modo, na hipótese, algo que não se relaciona ao extremo; tão pouco ao básico, ao. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. PRECEDENTES DO STJ. É o relatório. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 206, § 3º, IX, do CC, ao argumento de que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT tem natureza Jurídica de Seguro Social e não de responsabilidade civil, não se aplicando, portanto o prazo doEm breve o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") revisitará o tema da interpretação do artigo 406 do Código Civil, e definirá, através do julgamento do REsp nº 1795982 / SP pela Corte Especial, se a Selic é o único índice a ser utilizado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, nas hipóteses previstas naquele artigo do diploma civil. 8. 830/1980. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Quanto ao dano moral, considere: b) I e III. 2. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Súmula 362 - n. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. sÚmula n. - COAD - Súmula 529No seguro de responsabilidade. Superior Tribunal de Justiça. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. 000,00 acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados do evento (súmula 54. 362-363). We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Jurisprudência do STJ. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. Súmula 362-STJ: A. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 1 súmula encontrada com: (527). Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. 7/STJ. Balizadoras do CPC. Modelos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 90) REsp 1. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. This international evidence-based nomenclature and classification consensus on the congenital bicuspid aortic valve (BAV). 6º da Lei n. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. b) Condenar, por fim, o réu a pagar, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a Súmula 297, STJ: data do arbitramento. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 9. 842 para. Precedente da Corte Especial. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). 392). STJ, Súmula. 456)Confira-a neste link. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. Agravos improvidos" (fl. Parte de Súmula. (. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. Ref. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. BR DFSTJ Sum14. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 02/10/2008. 1. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. 1. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. Súmula 392. Aduz, ainda, que “(. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. PRESCRIÇÃO. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Súmula 664 do STJ. plano de saÚde. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 739. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 STJ E 97 TJRJ. SÚMULA 361 -. ÁREAS RELACIONADAS. 11. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. Para se inscrever, basta clicar em. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. Prazo de 2 anos a partir da extinção do contrato de trabalho. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 406 e CTN, art. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido8 Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Ministro Castro Filho. 321. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. 633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 – DJe 05/12/2014). Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. 036/1990, art. Min. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. Sentença anulada. REsp 1. 775) Súmula 70. sÚmula n. - Juros de mora. 1. Neste site, você pode consultar as decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre esse tema, bem como as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser. Data da Publicação - DJe 8. Súmula 392. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Aliás, o STJ, conforme do Tema 40 2, estipula que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. A. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. Súmula 559. Súmula 69. 80). 101). 963-17/2000 – e desde que pactuada de forma expressa e clara. sub. 005-SP (1ª T 12/05/2015 – DJe 21/05/2015). Ao analisar o referido caso, o Supremo declarou a. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. 1. Alteração da incidência. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada por familiares de vítima de acidente que veio a óbito, o termo inicial dos juros de mora é a. Referência: - Constituição Federal, art. Súmula 69. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. tipo. ” - fl s. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. Download. Fixação a partir do evento danoso. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Data da Publicação - DJe 8. Petições que citam Súmula 387. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Prescrição. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 doPROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. 11. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 146. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Ementacom a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fi scais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fi scais requeridos. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Isso posto, com fulcro no art. 8. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 0000, com endereço profissional na Av. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. )” (fl . St. Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. FGTS. Data da Publicação - DJe 31. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 222. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). Súmula 69. INTRODUÇÃO. Os colegiados do tribunal. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. m. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. 18/05/2015. Superior Tribunal de JustiçaInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. STJ - Súmula | Enunciado – 361. , tenhamos em mente algo relativo a conhecimento de determinado tema, saber técnico, acerca de acontecimentos. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0600194-11. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Maria Cristina Petcov . Súmula 363 -. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Brasília (DF), 3 de novembro de 2005 (data do julgamento). 362). 362 to be broken down to a. Súmula 609. 10. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 3. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008) 25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. Súmula 362-STJ: A. 8. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 49795) Súmula 178. Nº 529 STJ. Comece já . De outa parte,. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas do TST. 835 do Código Civil. Data da Publicação - DJe 22. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05.